Privacidade e Proteção de Dados
Sinais de Privacidade
e Proteção de Dados
Decisões, normas e orientações de autoridades nacionais e internacionais. Sanções, consultas públicas, transferências internacionais e direitos do titular com impacto para organizações no Brasil e com exposição global.
Em destaque
ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração.
Define o risco financeiro concreto de descumprimento da LGPD para empresas de qualquer porte. Organizações sem programa de privacidade estruturado passam a ter exposição mensurável e previsível.
EDPB aprova diretrizes sobre proteção de dados em sistemas de IA generativa
O Comitê Europeu de Proteção de Dados publicou diretrizes vinculantes sobre o tratamento de dados pessoais em modelos de linguagem e sistemas de IA generativa, incluindo requisitos de base legal, minimização e avaliação de impacto.
Organizações brasileiras com operações ou clientes na Europa que usam ferramentas de IA generativa passam a ter obrigações regulatórias explícitas. Tende a influenciar a posição da ANPD sobre o tema.
Sinais recentes
OPC (Canadá) conclui investigação sobre chatbot Grok e deepfakes sexualizados
Comissário de Privacidade do Canadá concluiu que X Corp. e X.AI violaram a PIPEDA ao processar dados pessoais sem base legal adequada para geração de deepfakes sexualizados.
FTC aprova ordem definitiva contra plataforma educacional por falha na segurança de dados de estudantes
A Federal Trade Commission finalizou ordem contra a Illuminate Education por não proteger adequadamente dados pessoais de estudantes, estabelecendo obrigações de conformidade por 20 anos.
Garante italiano emite comunicado sobre recurso de relatório de privacidade
A autoridade italiana de proteção de dados publicou comunicado sobre decisão em recurso relacionado a relatório de conformidade, reforçando obrigações documentais para controladores.
OPC submete contribuição sobre cibersegurança ao Senado canadense
O Comissário de Privacidade do Canadá enviou ao Comitê Senatorial sobre Segurança Nacional contribuição analisando o Bill C-8 sobre cibersegurança e suas implicações para a privacidade de dados de telecomunicações.
Singapura lança Singapore Data Festival 2026 com foco em governança de dados e IA
A PDPC de Singapura promoverá evento com mais de 2.000 líderes de dados e IA focado em compartilhamento responsável, governança e valoração de dados, sinalizando agenda regulatória do país para 2026–2027.
Boletins, alertas e análises sobre privacidade, proteção de dados e os demais eixos regulatórios monitorados pelo ApolloRisk.
Sinais publicados — Privacidade e Proteção de Dados
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ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet
Lei abriu caminho para a ANPD regular e fiscalizar plataformas digitais para garantir segurança do público infantojuvenil na internet
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ANPD publica metodologia de testagem do Sandbox Regulatório em IA e Proteção de Dados
Documento apresenta as diferentes fases de testes do projeto-piloto e tem o foco na produção de evidências na gestão de riscos e no aprendizado regulatório
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Global cyber strike disrupts SocGholish, Amadey, and StealC malware networks
Europol together with partners from across the globe today announces a landmark blow to cybercriminal networks as part of Operation Endgame, a sweeping international operation targeting the criminal infrastructure behind ransomware and malware like SocGholish, Amadey, and StealC. In coordinated…
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EDPB aprova modelo de notificação de incidentes e rejeita mudanças na definição de dados pessoais
O European Data Protection Board (EDPB) realizou reunião plenária com o Comissário Michael McGrath (Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção do Consumidor) em junho de 2026, abordando prioridades regulatórias comuns e cooperação cross-regulatória no ecossistema digital europeu. O EDPB…
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EDPB aprova modelo de notificação de incidentes e rejeita mudanças na definição de dados pessoais
O European Data Protection Board (EDPB) realizou reunião plenária com o Comissário Michael McGrath (Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção do Consumidor) em junho de 2026, abordando prioridades regulatórias comuns e cooperação cross-regulatória no ecossistema digital europeu. O EDPB…
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ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração. O regulamento de dosimetria estabelece uma metodologia objetiva e previsível para a aplicação das penalidades previstas na LGPD, reduzindo a discricionariedade na…
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Biometria facial em aeroportos exige avaliação de impacto prévia, diz ANPD
ANPD exige RIPD prévio para implantação de reconhecimento facial em espaços públicos e aeroportos.
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OPC (Canadá) conclui investigação sobre chatbot Grok e deepfakes sexualizados
O Comissário de Privacidade do Canadá concluiu que X Corp. e X.AI violaram a PIPEDA ao processar dados pessoais sem base legal adequada para geração de deepfakes sexualizados pelo chatbot Grok. A investigação concluiu que o tratamento de dados envolvido na geração de deepfakes sexualizados não atendia aos requisitos de consentimento e finalidade legítima previstos…
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Garante italiano emite comunicado sobre recurso de relatório de privacidade
A autoridade italiana de proteção de dados publicou comunicado sobre decisão em recurso relacionado a relatório de conformidade, reforçando obrigações documentais para controladores sob o GDPR. O comunicado do Garante esclarece requisitos de conteúdo e atualização periódica de relatórios de conformidade, com relevância para controladores que operam sob o GDPR ou que precisam alinhar suas…
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FTC aprova ordem definitiva contra plataforma educacional por falha na segurança de dados de estudantes
A Federal Trade Commission finalizou ordem definitiva contra a Illuminate Education por não proteger adequadamente dados pessoais de estudantes, estabelecendo obrigações de conformidade por 20 anos. A ordem impõe um programa abrangente de segurança da informação, auditorias independentes periódicas e restrições ao uso dos dados coletados de menores. O caso reforça a responsabilidade de plataformas…
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Vazamento em sistema de saúde expõe dados de 800 mil pacientes
Incidente em sistema hospitalar expõe dados sensíveis de 800 mil pacientes — ANPD notificada.
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OPC submete contribuição sobre cibersegurança ao Senado canadense
O Comissário de Privacidade do Canadá enviou ao Comitê Senatorial sobre Segurança Nacional contribuição analisando o Bill C-8 sobre cibersegurança e suas implicações para a privacidade de dados de telecomunicações. A contribuição do OPC destaca a necessidade de salvaguardas de privacidade nos mecanismos de compartilhamento de informações sobre ameaças cibernéticas previstos no projeto de lei,…