ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração.
O regulamento de dosimetria estabelece uma metodologia objetiva e previsível para a aplicação das penalidades previstas na LGPD, reduzindo a discricionariedade na fixação de multas e aumentando a segurança jurídica para controladores e operadores.
Por que importa: define o risco financeiro concreto de descumprimento da LGPD para empresas de qualquer porte. Organizações sem programa de privacidade estruturado passam a ter exposição mensurável e previsível.