Privacidade e Proteção de Dados
Sinais de Privacidade
e Proteção de Dados
Decisões, normas e orientações de autoridades nacionais e internacionais. Sanções, consultas públicas, transferências internacionais e direitos do titular com impacto para organizações no Brasil e com exposição global.
Em destaque
ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração.
Define o risco financeiro concreto de descumprimento da LGPD para empresas de qualquer porte. Organizações sem programa de privacidade estruturado passam a ter exposição mensurável e previsível.
EDPB aprova diretrizes sobre proteção de dados em sistemas de IA generativa
O Comitê Europeu de Proteção de Dados publicou diretrizes vinculantes sobre o tratamento de dados pessoais em modelos de linguagem e sistemas de IA generativa, incluindo requisitos de base legal, minimização e avaliação de impacto.
Organizações brasileiras com operações ou clientes na Europa que usam ferramentas de IA generativa passam a ter obrigações regulatórias explícitas. Tende a influenciar a posição da ANPD sobre o tema.
Sinais recentes
OPC (Canadá) conclui investigação sobre chatbot Grok e deepfakes sexualizados
Comissário de Privacidade do Canadá concluiu que X Corp. e X.AI violaram a PIPEDA ao processar dados pessoais sem base legal adequada para geração de deepfakes sexualizados.
FTC aprova ordem definitiva contra plataforma educacional por falha na segurança de dados de estudantes
A Federal Trade Commission finalizou ordem contra a Illuminate Education por não proteger adequadamente dados pessoais de estudantes, estabelecendo obrigações de conformidade por 20 anos.
Garante italiano emite comunicado sobre recurso de relatório de privacidade
A autoridade italiana de proteção de dados publicou comunicado sobre decisão em recurso relacionado a relatório de conformidade, reforçando obrigações documentais para controladores.
OPC submete contribuição sobre cibersegurança ao Senado canadense
O Comissário de Privacidade do Canadá enviou ao Comitê Senatorial sobre Segurança Nacional contribuição analisando o Bill C-8 sobre cibersegurança e suas implicações para a privacidade de dados de telecomunicações.
Singapura lança Singapore Data Festival 2026 com foco em governança de dados e IA
A PDPC de Singapura promoverá evento com mais de 2.000 líderes de dados e IA focado em compartilhamento responsável, governança e valoração de dados, sinalizando agenda regulatória do país para 2026–2027.
Boletins, alertas e análises sobre privacidade, proteção de dados e os demais eixos regulatórios monitorados pelo ApolloRisk.
Sinais publicados — Privacidade e Proteção de Dados
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ANPD abre tomada de subsídios para elaboração do Plano de Dados Abertos 2026–2028
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Os participantes poderão sugerir a abertura de até dez bases de dados, contribuindo para a construção do 1º Plano de…
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Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Documento explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao ECA Digital e quais medidas os fornecedores devem adotar…
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ANPD publica versões traduzidas para outros idiomas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Iniciativa objetiva ampliar alcance internacional do sistema regulatório brasileiro relacionado à proteção de dados, de…
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ANPD debate governança de dados durante conferência internacional que acontece na UnB
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Em sua 36ª edição, e primeira na América Latina, a Conferência Internacional da European Association for Research on…
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ANPD debate desafios do ECA Digital e apresenta novas entregas regulatórias durante Webinário
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Apresentação on line reuniu especialistas para avaliar o primeiro ano da lei e marcou o pré-lançamento do Guia de…
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4º Prêmio Danilo Doneda alcança recorde histórico de inscrições e amplia alcance nacional
A premiação consolida seu papel na promoção da pesquisa científica sobre proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil
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No Dia Nacional da Proteção de Dados, ANPD debate as perspectivas para a segurança e governança dos dados pessoais
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Evento promovido pela Data Privacy Brasil aconteceu em Brasília, e reuniu representantes de instituições públicas e da…
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ECA Digital é destaque em audiência pública que debateu a revisão do processo regulatório da ANPD
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Encontro virtual contou com a contribuição de diferentes atores para a atualização da Portaria nº 16/2021» O texto…
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ANPD destaca desafios da proteção de dados em Seminário de Privacidade
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Em sua 17ª edição, evento reuniu, em São Paulo, autoridades e a sociedade em torno de temas como o uso de IA e a…
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ANPD realiza evento online alusivo ao Dia Internacional da Proteção de Dados
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Mesa redonda será transmitida ao vivo no dia 30 de janeiro, a partir das 10h, no canal da Autoridade no YouTube» O…
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ANPD abre tomada de subsídios para norma de direitos dos titulares de dados pessoais
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Tomada de subsídios estará aberta a contribuições até o dia 4 de março no Espaço Opine Aqui, dentro da plataforma…
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ANPD atualiza e inclui novos verbetes no Glossário
A iniciativa visa o nivelamento de entendimento dos termos que envolvem a proteção de dados pessoais