Privacidade e Proteção de Dados
Sinais de Privacidade
e Proteção de Dados
Decisões, normas e orientações de autoridades nacionais e internacionais. Sanções, consultas públicas, transferências internacionais e direitos do titular com impacto para organizações no Brasil e com exposição global.
Em destaque
ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração.
Define o risco financeiro concreto de descumprimento da LGPD para empresas de qualquer porte. Organizações sem programa de privacidade estruturado passam a ter exposição mensurável e previsível.
EDPB aprova diretrizes sobre proteção de dados em sistemas de IA generativa
O Comitê Europeu de Proteção de Dados publicou diretrizes vinculantes sobre o tratamento de dados pessoais em modelos de linguagem e sistemas de IA generativa, incluindo requisitos de base legal, minimização e avaliação de impacto.
Organizações brasileiras com operações ou clientes na Europa que usam ferramentas de IA generativa passam a ter obrigações regulatórias explícitas. Tende a influenciar a posição da ANPD sobre o tema.
Sinais recentes
OPC (Canadá) conclui investigação sobre chatbot Grok e deepfakes sexualizados
Comissário de Privacidade do Canadá concluiu que X Corp. e X.AI violaram a PIPEDA ao processar dados pessoais sem base legal adequada para geração de deepfakes sexualizados.
FTC aprova ordem definitiva contra plataforma educacional por falha na segurança de dados de estudantes
A Federal Trade Commission finalizou ordem contra a Illuminate Education por não proteger adequadamente dados pessoais de estudantes, estabelecendo obrigações de conformidade por 20 anos.
Garante italiano emite comunicado sobre recurso de relatório de privacidade
A autoridade italiana de proteção de dados publicou comunicado sobre decisão em recurso relacionado a relatório de conformidade, reforçando obrigações documentais para controladores.
OPC submete contribuição sobre cibersegurança ao Senado canadense
O Comissário de Privacidade do Canadá enviou ao Comitê Senatorial sobre Segurança Nacional contribuição analisando o Bill C-8 sobre cibersegurança e suas implicações para a privacidade de dados de telecomunicações.
Singapura lança Singapore Data Festival 2026 com foco em governança de dados e IA
A PDPC de Singapura promoverá evento com mais de 2.000 líderes de dados e IA focado em compartilhamento responsável, governança e valoração de dados, sinalizando agenda regulatória do país para 2026–2027.
Boletins, alertas e análises sobre privacidade, proteção de dados e os demais eixos regulatórios monitorados pelo ApolloRisk.
Sinais publicados — Privacidade e Proteção de Dados
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Singapura lança Singapore Data Festival 2026 com foco em governança de dados e IA
A PDPC de Singapura promoverá o Singapore Data Festival 2026, evento com mais de 2.000 líderes de dados e IA focado em compartilhamento responsável, governança e valoração de dados, sinalizando a agenda regulatória do país para 2026–2027. O evento reúne reguladores, empresas e especialistas em torno de temas como privacidade by design, IA confiável e…
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Regulamentação de transferência internacional de dados avança na ANPD
ANPD conclui consulta pública sobre transferência internacional — cláusulas padrão e adequação definidas.
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EDPB aprova diretrizes sobre proteção de dados em sistemas de IA generativa
O Comitê Europeu de Proteção de Dados publicou diretrizes vinculantes sobre o tratamento de dados pessoais em modelos de linguagem e sistemas de IA generativa, incluindo requisitos de base legal, minimização e avaliação de impacto. As diretrizes do EDPB abordam especificamente a coleta de dados de treinamento, o tratamento de dados de usuários durante inferência…
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EDPB aprova diretrizes atualizadas sobre cookies e rastreamento
Novas diretrizes EDPB sobre cookies afetam empresas brasileiras com operações na Europa.
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ANPD aplica primeira sanção de grande porte sob a LGPD
ANPD multa empresa de telecom em R$ 14,4 mi por tratamento irregular de dados de consumidores.