EDPB aprova modelo de notificação de incidentes e rejeita mudanças na definição de dados pessoais
Fonte: EDPB — European Data Protection Board | Jurisdição: União Europeia | Tipo: Regulação
O European Data Protection Board (EDPB) realizou reunião plenária com o Comissário Michael McGrath (Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção do Consumidor) em junho de 2026, abordando prioridades regulatórias comuns e cooperação cross-regulatória no ecossistema digital europeu. O EDPB adotou um modelo comum de notificação de incidente de dados (data breach notification template) destinado a facilitar conformidade com GDPR e fortalecer consistência entre autoridades de proteção de dados (DPAs) na União Europeia. A iniciativa alinha-se com a Declaração de Helsinque do EDPB para simplificar conformidade GDPR. Discussões também abordaram: (i) rejeição de propostas de alteração da definição de dados pessoais no Digital Omnibus, consideradas prejudiciais aos direitos fundamentais; (ii) diretrizes em desenvolvimento sobre processamento de dados de crianças; (iii) diretrizes sobre publicidade política e transparência; (iv) transferências internacionais de dados e cooperação com terceiros países. O EDPB enfatizou necessidade de financiamento e pessoal adequados das DPAs para cumprimento efetivo de atribuições. O modelo comum de notificação reduzirá fragmentação regulatória e facilitará conformidade organizacional, embora constitua recomendação técnica sujeita a processo de implementação, não alteração normativa material imediata. Reforça abordagem human-centric equilibrando inovação com proteção de direitos fundamentais.
Fonte original: EDPB — European Data Protection Board