Privacidade e Proteção de Dados
Sinais de Privacidade
e Proteção de Dados
Decisões, normas e orientações de autoridades nacionais e internacionais. Sanções, consultas públicas, transferências internacionais e direitos do titular com impacto para organizações no Brasil e com exposição global.
Em destaque
ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração.
Define o risco financeiro concreto de descumprimento da LGPD para empresas de qualquer porte. Organizações sem programa de privacidade estruturado passam a ter exposição mensurável e previsível.
EDPB aprova diretrizes sobre proteção de dados em sistemas de IA generativa
O Comitê Europeu de Proteção de Dados publicou diretrizes vinculantes sobre o tratamento de dados pessoais em modelos de linguagem e sistemas de IA generativa, incluindo requisitos de base legal, minimização e avaliação de impacto.
Organizações brasileiras com operações ou clientes na Europa que usam ferramentas de IA generativa passam a ter obrigações regulatórias explícitas. Tende a influenciar a posição da ANPD sobre o tema.
Sinais recentes
OPC (Canadá) conclui investigação sobre chatbot Grok e deepfakes sexualizados
Comissário de Privacidade do Canadá concluiu que X Corp. e X.AI violaram a PIPEDA ao processar dados pessoais sem base legal adequada para geração de deepfakes sexualizados.
FTC aprova ordem definitiva contra plataforma educacional por falha na segurança de dados de estudantes
A Federal Trade Commission finalizou ordem contra a Illuminate Education por não proteger adequadamente dados pessoais de estudantes, estabelecendo obrigações de conformidade por 20 anos.
Garante italiano emite comunicado sobre recurso de relatório de privacidade
A autoridade italiana de proteção de dados publicou comunicado sobre decisão em recurso relacionado a relatório de conformidade, reforçando obrigações documentais para controladores.
OPC submete contribuição sobre cibersegurança ao Senado canadense
O Comissário de Privacidade do Canadá enviou ao Comitê Senatorial sobre Segurança Nacional contribuição analisando o Bill C-8 sobre cibersegurança e suas implicações para a privacidade de dados de telecomunicações.
Singapura lança Singapore Data Festival 2026 com foco em governança de dados e IA
A PDPC de Singapura promoverá evento com mais de 2.000 líderes de dados e IA focado em compartilhamento responsável, governança e valoração de dados, sinalizando agenda regulatória do país para 2026–2027.
Boletins, alertas e análises sobre privacidade, proteção de dados e os demais eixos regulatórios monitorados pelo ApolloRisk.
Sinais publicados — Privacidade e Proteção de Dados
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Garante: relatório sobre inteligência artificial
A autoridade italiana de proteção de dados (Garante) divulgou relatório sobre inteligência artificial. Publicado em 02/07/2026 (conteúdo original em italiano; temas identificados…
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OPC: diretrizes sobre biometria e reconhecimento facial
O Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) divulgou diretrizes sobre biometria e reconhecimento facial. Publicado em 11/08/2025 (conteúdo original em inglês; temas…
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CNIL: ordem do dia da sessão plenária de 24/09/2026
A autoridade francesa de proteção de dados (CNIL) divulgou a ordem do dia de sua sessão plenária de 24/09/2026 (conteúdo original em francês). A pauta completa está disponível na…
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Garante: declaração pública sobre inteligência artificial
A autoridade italiana de proteção de dados (Garante) divulgou declaração pública sobre inteligência artificial. Publicado em 28/05/2026 (conteúdo original em italiano; temas…
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ANPD divulga resultado final do 4º Prêmio Danilo Doneda
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Artigos vencedores abordam inteligência artificial, criação automatizada de plataformas e privacidade desde a concepção…
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Garante: declaração pública sobre inteligência artificial
A autoridade italiana de proteção de dados (Garante) divulgou declaração pública sobre inteligência artificial. Publicado em 03/06/2026 (conteúdo original em italiano; temas…
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ANPD promove webinário sobre o ECA Digital para marcar o Mês das Crianças
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «No evento virtual da próxima quinta (15), Agência fará balanço do primeiro ano de implementação da legislação» O texto…
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OPC: diretrizes sobre biometria e reconhecimento facial
O Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) divulgou diretrizes sobre biometria e reconhecimento facial. Publicado em 11/08/2025 (conteúdo original em inglês; temas…
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Garante: declaração pública sobre inteligência artificial
A autoridade italiana de proteção de dados (Garante) divulgou declaração pública sobre inteligência artificial. Publicado em 25/06/2026 (conteúdo original em italiano; temas…
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ANPD publica 2º Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial
Documento apresenta os avanços das testagens de sistemas inovadores desenvolvidos por três empresas selecionadas no projeto-piloto da Agência
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OPC: diretrizes sobre biometria e reconhecimento facial
O Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) divulgou diretrizes sobre biometria e reconhecimento facial. Publicado em 11/08/2025 (conteúdo original em inglês; temas…
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Garante: declaração pública sobre inteligência artificial e crianças e adolescentes
A autoridade italiana de proteção de dados (Garante) divulgou declaração pública sobre inteligência artificial e crianças e adolescentes. Publicado em 26/06/2026 (conteúdo…