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Garante italiano multa empresa por rastrear funcionários com GPS em veículos corporativos

Fonte: EDPB — European Data Protection Board  |  Jurisdição: União Europeia  |  Tipo: Notícia

A Autoridade Supervisora Italiana (Garante per la protezione dei dati personali) aplicou multa administrativa de 120.000 EUR contra Pioneer Hi-Bred Italia Sementi s.r.l. por processamento ilícito de dados pessoais de cinco empregados. Decisão final em 27 de novembro de 2025. A empresa instalou dispositivos de rastreamento por satélite em veículos corporativos, coletando dados comportamentais (horários, quilometragem, consumo de combustível, estilo de condução) durante atividades laborais e privadas, sem conformidade com a Carta dos Trabalhadores italiana. Os dados foram utilizados para atribuir pontuações de desempenho e implementar ações corretivas. A informação fornecida aos trabalhadores era genérica, abrangendo empresas afiliadas do grupo localizadas fora da UE, sem indicar claramente as finalidades do processamento, bases legais, ou identificação de controladores, processadores e destinatários. Acesso aos dados foi concedido a funcionários de outras empresas do grupo sem autorização apropriada. Violações identificadas: Artigos 5, 6, 13, 28 do GDPR. A decisão reforça a jurisprudência europeia sobre monitoramento de empregados, exigindo conformidade com legislação laboral nacional e transparência material. Ordem de exclusão de dados de trajetos foi emitida. Caso relevante para interpretação de responsabilidades de controlador/processador em contextos multinacionais e direitos de trabalhadores sob GDPR.

Impacto estimado: Médio  |  Temas: consentimento, direitos do titular, transparência, monitoramento de empregados

Fonte original: EDPB — European Data Protection Board

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