Supervisão coordenada do Eurodac passa para o CSC do EDPB
Fonte: EDPB — European Data Protection Board | Jurisdição: União Europeia | Tipo: Regulação
Brussels, 12 June – As of today, coordinated supervision of the European Union’s asylum and migration database (Eurodac) will be carried out by the Coordinated Supervision Committee (CSC). Eurodac is an information system initially designed to compare the fingerprints of asylum applicants and irregular migrants, which has evolved into a full asylum and migration management system. It plays a key role in implementing the Dublin III Regulation , which aims at determining the Member State responsible for examining an asylum application. Operational since 15 January 2003, this system is currently used by all EU Member States as well as Iceland , Liechtenstein , Norway and Switzerland . National DPAs supervise the processing of personal data by national authorities and its transmission to the Eurodac database (central unit), whereas the European Data Protection Supervisor (EDPS) is responsible for the supervision of the processing of personal data at the central unit and its transmission to the Member States. Coordinated supervision will now be ensured by the CSC, comprising representatives from the national DPAs and the EDPS. Background The CSC is a group of DPAs, which together ensure coordinated supervision of large-scale IT systems, and of EU bodies, offices and agencies falling under its scope. The CSC enjoys an autonomous functioning and positioning, and it adopts its own rules of procedure and working methods. The Committee is established within the framework of the EDPB and the EDPB Secretariat provides the Secretariat of the CSC. You can find more information about the CSC here .
O Eurodac é um sistema de informação da União Europeia operacional desde 2003, utilizado por todos os Estados-Membros da UE e países associados (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) para comparar impressões digitais de requerentes de asilo e migrantes irregulares, implementando o Regulamento Dublin III. A partir de 12 de junho de 2026, a supervisão coordenada do Eurodac passa a ser exercida pelo Coordinated Supervision Committee (CSC), composto por representantes das Autoridades de Proteção de Dados (DPAs) nacionais e do Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS). Anteriormente, a supervisão era dividida entre DPAs nacionais (processamento por autoridades nacionais e transmissão ao banco de dados central) e EDPS (processamento na unidade central e transmissão aos Estados-Membros). O CSC funciona de forma autônoma dentro do framework do EDPB, adotando seus próprios procedimentos e métodos de trabalho. Esta extensão de escopo representa mudança material na governança de proteção de dados de um dos maiores sistemas de informação da UE, afetando o processamento de dados biométricos e pessoais de milhões de indivíduos em contexto de asilo e migração. Implica maior coordenação regulatória, potencial harmonização de práticas supervisórias e reforço da conformidade com GDPR em operações transfronteiriças de larga escala.
Fonte original: EDPB — European Data Protection Board