Câmara dos Deputados: votação sobre PEC 231/2019

Na Câmara dos Deputados, o órgão PEC23119 registrou, em 02/07/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PEC 231/2019, cuja ementa oficial é: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.

Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2234666-119) — 2026-07-02