Privacidade e Proteção de Dados
Sinais de Privacidade
e Proteção de Dados
Decisões, normas e orientações de autoridades nacionais e internacionais. Sanções, consultas públicas, transferências internacionais e direitos do titular com impacto para organizações no Brasil e com exposição global.
Em destaque
ANPD publica regulamento de dosimetria de sanções administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento que define critérios, pesos e metodologia para cálculo de sanções administrativas, incluindo escala de multas proporcionais ao faturamento e à gravidade da infração.
Define o risco financeiro concreto de descumprimento da LGPD para empresas de qualquer porte. Organizações sem programa de privacidade estruturado passam a ter exposição mensurável e previsível.
EDPB aprova diretrizes sobre proteção de dados em sistemas de IA generativa
O Comitê Europeu de Proteção de Dados publicou diretrizes vinculantes sobre o tratamento de dados pessoais em modelos de linguagem e sistemas de IA generativa, incluindo requisitos de base legal, minimização e avaliação de impacto.
Organizações brasileiras com operações ou clientes na Europa que usam ferramentas de IA generativa passam a ter obrigações regulatórias explícitas. Tende a influenciar a posição da ANPD sobre o tema.
Sinais recentes
OPC (Canadá) conclui investigação sobre chatbot Grok e deepfakes sexualizados
Comissário de Privacidade do Canadá concluiu que X Corp. e X.AI violaram a PIPEDA ao processar dados pessoais sem base legal adequada para geração de deepfakes sexualizados.
FTC aprova ordem definitiva contra plataforma educacional por falha na segurança de dados de estudantes
A Federal Trade Commission finalizou ordem contra a Illuminate Education por não proteger adequadamente dados pessoais de estudantes, estabelecendo obrigações de conformidade por 20 anos.
Garante italiano emite comunicado sobre recurso de relatório de privacidade
A autoridade italiana de proteção de dados publicou comunicado sobre decisão em recurso relacionado a relatório de conformidade, reforçando obrigações documentais para controladores.
OPC submete contribuição sobre cibersegurança ao Senado canadense
O Comissário de Privacidade do Canadá enviou ao Comitê Senatorial sobre Segurança Nacional contribuição analisando o Bill C-8 sobre cibersegurança e suas implicações para a privacidade de dados de telecomunicações.
Singapura lança Singapore Data Festival 2026 com foco em governança de dados e IA
A PDPC de Singapura promoverá evento com mais de 2.000 líderes de dados e IA focado em compartilhamento responsável, governança e valoração de dados, sinalizando agenda regulatória do país para 2026–2027.
Boletins, alertas e análises sobre privacidade, proteção de dados e os demais eixos regulatórios monitorados pelo ApolloRisk.
Sinais publicados — Privacidade e Proteção de Dados
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ANPD atualiza e inclui novos verbetes no Glossário
A iniciativa visa o nivelamento de entendimento dos termos que envolvem a proteção de dados pessoais
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ANPD lança edital do 3º Prêmio Danilo Doneda de artigos científicos
Inscrições vão de 24 de abril a 23 de junho de 2025
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Promulgação da Lei 25.254 cria Dia Nacional da Proteção de Dados
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Data oficial, 17 de julho, é uma homenagem ao pioneiro da área no Brasil, Danilo Doneda. Anúncio foi feito durante…
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ANPD abre o 3º Encontro de Encarregados com o debate sobre uso da IA na governança dos dados
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Evento destacou a relação entre o surgimento de novas tecnologias e as responsabilidades dos encarregados no ambiente…
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2º Encontro da Rede Lusófona promove troca de experiências sobre desafios atuais da proteção de dados
Autoridades de proteção de dados dos países e territórios de língua portuguesa se reuniram na sede da ANPD, em Brasília, para fortalecer a cooperação internacional
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ANPD estabelece medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana pelo vazamento de dados médicos de 1.200 pessoas
Decisão foi tomada após processo de fiscalização comprovar a exposição de informações de pacientes com HIV, anemia e fibromialgia no Diário Oficial do município baiano
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Confira programação do evento em que ANPD fará balanço dos seis anos de atuação
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Encontro será no próximo dia 05/11, em Brasília, com apresentação dos resultados da Agência, debates sobre sua…
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CNIL: ordem do dia da sessão plenária de 22/10/2026
A autoridade francesa de proteção de dados (CNIL) divulgou a ordem do dia de sua sessão plenária de 22/10/2026 (conteúdo original em francês). A pauta completa está disponível na…
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Inscrições abertas para evento em que ANPD fará balanço dos seis anos de atuação
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Encontro será realizado no dia 05/11, em Brasília, com apresentação dos principais resultados da Agência, debates sobre…
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CNIL: publicação institucional sobre inteligência artificial e cibersegurança
A autoridade francesa de proteção de dados (CNIL) divulgou publicação institucional sobre inteligência artificial e cibersegurança. Publicado em 20/10/2026 (conteúdo original em…
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ANPD publica 3º Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox em IA e proteção de dados
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Documento apresenta os resultados dos testes de segurança e proteção de dados de três soluções tecnológicas e os…
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ANPD publica análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Nota Técnica reúne resultados da participação social, identifica prioridades regulatórias e apresenta subsídios para a…