Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): «Documento explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao ECA Digital e quais medidas os fornecedores devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros» O texto completo está disponível na página oficial indicada na fonte.

Fonte pública: ANPD — Notícias (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-que-esclarece-quem-deve-cumprir-e-quais-sao-as-responsabilidades-das-plataformas-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes) — 2026-10-28