Câmara dos Deputados: PL 5498/2026
Proposição PL 5498/2026 registrada na Câmara dos Deputados. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). A tramitação completa está disponível no portal oficial indicado na fonte.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Proposições (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2647228) — 2026-09-30