Ementa oficial: «Altera as Resoluções CVM n 24 , de 5 de março de 2021, e CVM n 53 , de 15 de outubro de 2021. (Retificada no DOU de 16.01.2026)» O texto completo está disponível na página oficial indicada na fonte.
Fonte pública: CVM — Legislação (http://www.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol239.html) — 2026-05-21
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