Supervisão coordenada do Eurodac passa para o CSC do EDPB
Fonte: EDPB — European Data Protection Board | Jurisdição: União Europeia | Tipo: Regulação
O Eurodac é um sistema de informação da União Europeia operacional desde 2003, utilizado por todos os Estados-Membros da UE e países associados (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) para comparar impressões digitais de requerentes de asilo e migrantes irregulares, implementando o Regulamento Dublin III. A partir de 12 de junho de 2026, a supervisão coordenada do Eurodac passa a ser exercida pelo Coordinated Supervision Committee (CSC), composto por representantes das Autoridades de Proteção de Dados (DPAs) nacionais e do Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS). Anteriormente, a supervisão era dividida entre DPAs nacionais (processamento por autoridades nacionais e transmissão ao banco de dados central) e EDPS (processamento na unidade central e transmissão aos Estados-Membros). O CSC funciona de forma autônoma dentro do framework do EDPB, adotando seus próprios procedimentos e métodos de trabalho. Esta extensão de escopo representa mudança material na governança de proteção de dados de um dos maiores sistemas de informação da UE, afetando o processamento de dados biométricos e pessoais de milhões de indivíduos em contexto de asilo e migração. Implica maior coordenação regulatória, potencial harmonização de práticas supervisórias e reforço da conformidade com GDPR em operações transfronteiriças de larga escala.
Fonte original: EDPB — European Data Protection Board