A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é tema de debate regulatório no Brasil, com foco específico em influenciadores mirins e suas atividades em plataformas digitais. O Brasília Tech Summit reuniu representantes do Governo (Ministério da Justiça/SENACON), plataformas de mídia…
Ação integrada entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Procons estaduais e Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) para combater irregularidades no setor cafeeiro. Operação de fiscalização coordenada com foco na retirada de…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu processo seletivo para composição de conselho nacional dedicado a proteção de dados e privacidade. O novo colegiado será responsável pela discussão e formulação de medidas voltadas à privacidade e aos direitos dos cidadãos no ambiente…
A Resolução Anatel nº 773/2025 aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil, consolidando normas para administração do espectro como bem público. O ato normativo atualiza as condições de uso de radiofrequências dos serviços de interesse restrito ou…
A Resolução Anatel nº 776/2025 estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) e dos Experimentos Regulatórios no setor de telecomunicações brasileiro. O regulamento, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em 3 de abril de 2025 e em vigor…
A Resolução Anatel nº 778/2025 implementa no Brasil a Resolução Mercosul/GMC nº 19/24, que estabelece o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). O ato normativo revoga e altera dispositivos da Resolução Anatel nº…
A Resolução Anatel nº 779/2025 aprova novo Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações, consolidando definições técnicas e operacionais para o segmento. O ato normativo revoga capítulos de definições de sete resoluções anteriores (nº 396/2005, 527/2009, 532/2009, 548/2010, 573/2011,…
A Resolução Anatel nº 780/2025 altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução nº 715/2019). As principais alterações incluem: (1) revogação de dispositivos específicos dos artigos 20 e 63; (2) reestruturação do artigo 55,…
A Anatel publicou a Resolução nº 781/2025, que altera o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, bem como o Regulamento Geral de Outorgas. A resolução foi deliberada em reunião do Conselho Diretor em 7 de agosto…
A Resolução Anatel nº 782/2025 altera o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629/2013. O ato normativo, publicado em 28 de agosto de 2025 e retificado em 2 e 22 de outubro de 2025, fundamenta-se nas…
