Ação integrada entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Procons estaduais e Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) para combater irregularidades no setor cafeeiro. Operação de fiscalização coordenada com foco na retirada de…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu processo seletivo para composição de conselho nacional dedicado a proteção de dados e privacidade. O novo colegiado será responsável pela discussão e formulação de medidas voltadas à privacidade e aos direitos dos cidadãos no ambiente…
A Resolução Anatel nº 773/2025 aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil, consolidando normas para administração do espectro como bem público. O ato normativo atualiza as condições de uso de radiofrequências dos serviços de interesse restrito ou…
A Anatel publicou a Resolução nº 774/2025, revogando a Resolução nº 712/2019, para estabelecer novo marco regulatório sobre coleta e transferência de dados setoriais no setor de telecomunicações brasileiro. O regulamento define rotinas e procedimentos padronizados para operações periódicas de…
A Resolução Anatel nº 776/2025 estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) e dos Experimentos Regulatórios no setor de telecomunicações brasileiro. O regulamento, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em 3 de abril de 2025 e em vigor…
A Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), consolidando e revogando mais de 25 resoluções anteriores expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações desde 1998. O RGST representa uma reformulação material do marco…
A Resolução Anatel nº 778/2025 implementa no Brasil a Resolução Mercosul/GMC nº 19/24, que estabelece o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). O ato normativo revoga e altera dispositivos da Resolução Anatel nº…
A Resolução Anatel nº 779/2025 aprova novo Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações, consolidando definições técnicas e operacionais para o segmento. O ato normativo revoga capítulos de definições de sete resoluções anteriores (nº 396/2005, 527/2009, 532/2009, 548/2010, 573/2011,…
A Resolução Anatel nº 780/2025 altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução nº 715/2019). As principais alterações incluem: (1) revogação de dispositivos específicos dos artigos 20 e 63; (2) reestruturação do artigo 55,…
A Anatel publicou a Resolução nº 781/2025, que altera o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, bem como o Regulamento Geral de Outorgas. A resolução foi deliberada em reunião do Conselho Diretor em 7 de agosto…
