Câmara dos Deputados: votação sobre PL 4256/2019
Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Finanças e Tributação (CFT) registrou, em 02/09/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PL 4256/2019, cuja ementa oficial é: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2465242-58) — 2026-09-02