Câmara dos Deputados: votação sobre PDL 109/2023
Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) registrou, em 28/10/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PDL 109/2023, cuja ementa oficial é: Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2355304-21) — 2026-10-28