Senado Federal: PDL 274/2026

Proposição PDL 274/2026 registrada no Senado Federal. Ementa oficial: Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em Assunção, em 20 de julho de 2022. A tramitação completa está disponível no portal oficial indicado na fonte.

Fonte pública: Senado Federal — Processos Legislativos (https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/9118955) — 2026-10-29