O Projeto de Lei de regulação de inteligência artificial foi aprovado em primeiro turno no Senado Federal com emendas que incluem exigência de explicabilidade algorítmica para decisões de crédito, saúde e benefícios sociais.
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ANPD conclui consulta pública sobre transferência internacional — cláusulas padrão e adequação definidas.
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Novo decreto federal exige explicabilidade e revisão humana em IA decisória no governo.
A Autoridade Supervisora Italiana aplicou multa administrativa de €400.000 à Verisure Italia por processamento ilícito de dados pessoais para fins de marketing direto, conforme decisão final de 27 de novembro de 2025, publicada pelo EDPB. A empresa violou múltiplos artigos do GDPR: (i) não…
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