PL 2630 regulamenta redes sociais e plataformas digitais

O Projeto de Lei 2630/2020 avança no Senado Federal com emendas que ampliam as obrigações de transparência para plataformas digitais com mais de 2 milhões de usuários no Brasil. O texto prevê relatórios de transparência semestrais e mecanismos de contestação de remoção de conteúdo.

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Regulação, Legislativo e Jurisprudência · Radar ApolloRisk

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