A Resolução Anatel nº 787/2026 aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC), estabelecendo diretrizes obrigatórias para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) por grupos de prestadoras de serviços de telecomunicações. A norma incide sobre: (i) Grupos…
O Projeto de Lei 2869/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2026, institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa. A proposição estabelece direitos, garantias e padrões mínimos obrigatórios de acessibilidade em ambientes digitais, abrangendo tanto plataformas…
O Projeto de Lei 2870/2026 propõe a instituição de uma Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, com foco em garantir acesso alternativo a serviços essenciais. A iniciativa legislativa busca mitigar riscos de exclusão digital enfrentados por população idosa,…
O Projeto de Lei 2872/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2026, institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil. A proposição estabelece a criação do Cadastro Nacional dos Mestres da Cultura Popular e define mecanismos de proteção,…
Projeto de Lei 2878/2026 apresentado à Câmara dos Deputados que estabelece diretrizes para atendimento educacional de estudantes da educação básica e superior em ambientes hospitalares ou de cuidados domiciliares de saúde. A proposição visa regulamentar a continuidade do processo educacional…
A RedeLAI encerrou a Semana de Governo Aberto com assembleia focada em avanços e perspectivas futuras da Lei de Acesso à Informação (LAI). O grupo apresentou entregas principais incluindo: (1) oficina sobre direito de acesso à informação direcionada a grupos vulnerabilizados, visando ampliar o…
Sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 112 anos do Comitê Olímpico do Brasil (COB). A senadora Leila Barros destacou a trajetória do COB acompanhando a evolução do esporte brasileiro desde sua organização inicial até consolidação como referência olímpica internacional. O presidente…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu R$ 4,9 bilhões do Tesouro Nacional referentes ao Fundo Eleitoral para as eleições gerais de 2026. O órgão divulgará em breve a distribuição dos valores entre os partidos políticos conforme critérios pré-estabelecidos. O Fundo Especial de Financiamento…
Sessão solene do Congresso Nacional realizada em 3 de junho de 2026 para homenagear os 112 anos do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Parlamentares, dirigentes esportivos e atletas celebraram os avanços do esporte brasileiro e o desempenho de atletas em competições internacionais. A sessão foi…
A Lei 15.421, de 2026, foi sancionada em 1º de junho de 2026, estabelecendo o marco regulatório para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027 no Brasil. A legislação aborda múltiplos aspectos operacionais do evento, incluindo: (i) regras para venda de ingressos; (ii)…
