PL 2878/2026 — Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior.
Fonte: Câmara dos Deputados — Proposições | Jurisdição: Brasil | Tipo: Regulação
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior.
Projeto de Lei 2878/2026 apresentado à Câmara dos Deputados que estabelece diretrizes para atendimento educacional de estudantes da educação básica e superior em ambientes hospitalares ou de cuidados domiciliares de saúde. A proposição visa regulamentar a continuidade do processo educacional para alunos impossibilitados de frequentar instituições de ensino presencialmente devido a condições de saúde. O escopo abrange tanto o ensino básico quanto o superior, contemplando aspectos organizacionais e pedagógicos do atendimento em contextos de internação ou acompanhamento domiciliar. Trata-se de matéria predominantemente educacional com potencial impacto administrativo e operacional nas instituições de ensino e saúde. Não apresenta conteúdo regulatório direto sobre privacidade, proteção de dados, inteligência artificial, segurança da informação ou compliance em sentido estrito. Classificado como impacto baixo por se tratar de proposição legislativa em fase inicial (data de 2026) sem indicação de aprovação ou força normativa estabelecida, e cuja temática não incide sobre áreas críticas de regulação tecnológica ou proteção de direitos fundamentais digitais.
Fonte original: Câmara dos Deputados — Proposições