Câmara dos Deputados: votação sobre PL 4205/2021
Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) registrou, em 02/09/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PL 4205/2021, cuja ementa oficial é: Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2309334-39) — 2026-09-02