Câmara dos Deputados: votação sobre PL 170/2025

Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) registrou, em 13/10/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PL 170/2025, cuja ementa oficial é: Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.

Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2482592-26) — 2026-10-13