Resolução CVM 24, de 5 de Março de 2021
Ementa oficial: «Aprova o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários. ALTERADA pelas Resoluções 40/21 , 66/22 , 159/22 , 177/23 , 179/23 , 186/23 , 201/24 , 203/24 , 220/24 , 228/25 , 233/25 , 239/26 , 241/26 e 243/26 .» O texto completo está disponível na página oficial indicada na fonte.
Fonte pública: CVM — Legislação (http://www.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol024.html) — 2026-05-22