REQ 76/2026 — Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proteção das lideranças indígenas, quilombolas, ribeirinhas e demais defensores dos direitos humanos e do meio ambiente na Amazônia.
Requerimento nº 76/2026 apresentado à Câmara dos Deputados solicitando a realização de Audiência Pública para discussão de mecanismos de proteção de lideranças indígenas, quilombolas, ribeirinhas e defensores de direitos humanos e meio ambiente na região amazônica. A proposição visa criar espaço de debate legislativo sobre vulnerabilidades e riscos enfrentados por esses grupos, potencialmente subsidiando futuras iniciativas normativas de proteção. Embora não constitua regulação vinculante, representa movimento legislativo relevante para compliance corporativo em operações na Amazônia, particularmente quanto a deveres de diligência em direitos humanos (due diligence), responsabilidade social corporativa e conformidade com marcos internacionais de proteção ambiental e de defensores. O impacto esperado inclui possível consolidação de diretrizes legislativas sobre proteção de stakeholders vulneráveis e conformidade com padrões ESG (Environmental, Social, Governance), afetando empresas com operações ou cadeias de suprimento na região. Recomenda-se monitoramento do resultado da audiência pública e de proposições subsequentes que possam resultar em obrigações normativas de proteção, investigação de denúncias e implementação de salvaguardas.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Proposições (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2637073) — 2026-07-03
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