Vodafone Grécia multada por obstruir direito de acesso de titulares a gravações de chamadas
Fonte: EDPB — European Data Protection Board | Jurisdição: União Europeia | Tipo: Notícia
Background information Date of final decision: 11 February 2026 National case Controller: Vodafone-Panafon S.A Hellenic Telecommunications Company Legal Reference: Article 12: Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject, Article 12.2: Facilitation of the exercise of the rights of the data subject, Article 12.3: Time limit for responding to a request, Article 12.4: Information to be provided where no action is taken on the request, Article 15: Right of access by the data subject, Article 18: Right to restriction of processing Decision: Infringement of the GDPR; fine imposed; order to comply Key words: Transparent information, communication and exercise of the rights of the data subject Summary of the Decision Origin of the case A complaint was submitted to the Greek SA against Vodafone-Panafon S.A Hellenic Telecommunications Company for violation of the right of access to recorded calls, violation of the right to restriction of processing, obstacles placed by the respondent during the exercise of the aforementioned right of access, and contradictory information regarding the procedure for satisfying the exercised right of access. Key Findings The Authority found that the respondent company infringed the provisions of Articles 12(1), (2), (3), (4), 15 and 18 of the GDPR pursuant to Articles 58(2)(i) and 83(5)(b) of the GDPR. Decision The Greek SA imposed on the telecommunications company, an administrative fine of EUR 30.000 for violating Articles 12(1), (2), (3), (4), 15 and 18 of the GDPR. It also ordered, pursuant to Article 15(4)(b) of national Law 4624/2019, the respondent company to adopt appropriate technical and organisational measures to ensure the proper and timely examination of data subjects’ rights, including more effective training of its representatives, and to provide the Authority with relevant documentation within six months. For further information: national decision in Greek Επιβολή προστίμου σε πάροχο υπηρεσιών τηλεπικοινωνίας
A Autoridade de Proteção de Dados da Grécia (SA) proferiu decisão final em 11 de fevereiro de 2026 contra a Vodafone-Panafon S.A, empresa grega de telecomunicações, por violações do GDPR. A empresa infringiu os artigos 12(1), (2), (3), (4), 15 e 18 do GDPR ao: (i) obstruir o exercício do direito de acesso a gravações de chamadas; (ii) violar o direito à restrição de processamento; (iii) fornecer informações contraditórias sobre procedimentos para satisfazer solicitações de acesso; (iv) não facilitar adequadamente o exercício dos direitos do titular. As violações envolvem falhas em transparência, comunicação e cumprimento de prazos para resposta a solicitações de direitos. Multa administrativa de EUR 30.000 imposta pela autoridade grega. Adicionalmente, a empresa foi ordenada a adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir exame adequado e tempestivo de solicitações de direitos dos titulares, incluindo treinamento mais efetivo de representantes, com documentação a ser fornecida à autoridade em seis meses. A decisão reforça a aplicação rigorosa do GDPR quanto aos direitos fundamentais de acesso e restrição de processamento, estabelecendo precedente para o setor de telecomunicações na UE.
Fonte original: EDPB — European Data Protection Board