CADE mantém multa diária contra Meta e WhatsApp por descumprimento de medida preventiva
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) manteve, por decisão unânime, multa diária contra Meta e WhatsApp pelo descumprimento de medida preventiva. O fundamento da decisão é a necessidade de restaurar o ambiente concorrencial anterior, permitindo a operação de chatbots de inteligência artificial sem imposição de cobranças adicionais aos usuários.
Contexto da decisão
A medida preventiva imposta pelo CADE limitava práticas comerciais da Meta relacionadas à monetização de funcionalidades de IA no WhatsApp, entendidas como potencialmente anticompetitivas. O descumprimento dessa medida — reconhecido pelo Tribunal por unanimidade — evidencia disposição da autarquia em aplicar enforcement efetivo sobre grandes plataformas digitais, incluindo multas progressivas até a conformidade.
Sinal para o mercado
A manutenção da multa diária envia sinal claro: medidas preventivas do CADE têm força executória imediata e seu descumprimento gera consequências financeiras crescentes. Organizações que operam plataformas com posição relevante de mercado devem considerar o risco regulatório antitruste como componente central de sua gestão de compliance digital.
Fonte: CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Acessar nota original →
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