Resolução Anatel nº 773, de 16 de janeiro de 2025
A Resolução Anatel nº 773/2025 aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil, consolidando normas para administração do espectro como bem público. O ato normativo atualiza as condições de uso de radiofrequências dos serviços de interesse restrito ou…
