Câmara dos Deputados: votação sobre PLP 108/2021
Na Câmara dos Deputados, o órgão PLP10821 registrou, em 01/07/2026: «Aprovado o Requerimento.» A votação afeta PLP 108/2021, cuja ementa oficial é: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2632882-2) — 2026-07-01