Câmara dos Deputados: votação sobre PL 6260/2025

Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Comunicação (CCOM) registrou, em 01/07/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PL 6260/2025, cuja ementa oficial é: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.

Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2594447-27) — 2026-07-01