Câmara dos Deputados: votação sobre PL 3998/2025
Na Câmara dos Deputados, o órgão Plenário (PLEN) registrou, em 13/10/2026: «Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4287/2026.» A votação afeta PL 3998/2025, cuja ementa oficial é: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2545792-26) — 2026-10-13