Câmara dos Deputados: votação sobre PL 1936/2026
Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) registrou, em 27/10/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PL 1936/2026, cuja ementa oficial é: Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2617803-21) — 2026-10-27