Câmara dos Deputados: PL 5499/2026
Proposição PL 5499/2026 registrada na Câmara dos Deputados. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências. A tramitação completa está disponível no portal oficial indicado na fonte.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Proposições (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2647231) — 2026-09-30