Proteção de dados: MJSP abre processo seletivo para conselho nacional
Fonte: MJ/SENACON — Notícias Consumidor e Direitos Digitais | Jurisdição: Brasil | Tipo: Notícia
Novo colegiado atuará na discussão de medidas voltadas à privacidade e aos direitos dos cidadãos no ambiente digital
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu processo seletivo para composição de conselho nacional dedicado a proteção de dados e privacidade. O novo colegiado será responsável pela discussão e formulação de medidas voltadas à privacidade e aos direitos dos cidadãos no ambiente digital, atuando como instância consultiva e deliberativa em matérias relacionadas à proteção de dados pessoais e direitos digitais. A iniciativa reforça a estrutura de governança da política de proteção de dados no Brasil, alinhada aos princípios da LGPD, e busca ampliar a participação de especialistas, sociedade civil e setor privado nas discussões sobre privacidade digital. Trata-se de medida administrativa de fortalecimento institucional, sem alteração normativa imediata, mas com potencial para influenciar futuras regulamentações e direcionamentos de compliance no país.
Fonte original: MJ/SENACON — Notícias Consumidor e Direitos Digitais