PL 2870/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados — Proposições | Jurisdição: Brasil | Tipo: Regulação
Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
O Projeto de Lei 2870/2026 propõe a instituição de uma Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, com foco em garantir acesso alternativo a serviços essenciais. A iniciativa legislativa busca mitigar riscos de exclusão digital enfrentados por população idosa, estabelecendo mecanismos de proteção e garantias de acesso a serviços considerados essenciais através de canais alternativos aos digitais. A medida intersecciona regulação de direitos fundamentais com proteção de dados e privacidade, na medida em que aborda vulnerabilidades específicas de grupos etários em contextos de transformação digital. O impacto esperado inclui: (i) obrigações para prestadores de serviços essenciais em manter canais não-digitais; (ii) potencial alinhamento com princípios de inclusão digital previstos em legislação de proteção de dados; (iii) definição de padrões de acessibilidade e alternativas de atendimento. A proposta não altera diretamente marcos regulatórios existentes (LGPD, Lei de Acesso à Informação), mas complementa políticas públicas de inclusão digital e proteção de grupos vulneráveis. Classificado como impacto médio por tratar-se de política setorial em fase de proposição legislativa, sem força normativa imediata.
Fonte original: Câmara dos Deputados — Proposições