PL 2871/2026 — Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providê
Fonte: Câmara dos Deputados — Proposições | Jurisdição: Brasil | Tipo: Regulação
Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.
Projeto de Lei 2871/2026 apresentado à Câmara dos Deputados que institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa. A proposição estabelece diretrizes abrangentes para promoção de inclusão digital, acessibilidade, segurança e cidadania digital específicas para a população idosa brasileira. O PL representa iniciativa legislativa de proteção de grupo vulnerável no contexto digital, alinhada aos princípios da LGPD quanto à proteção de dados de pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida busca garantir que idosos possam exercer direitos e autonomia em ambientes digitais com segurança adequada, abordando simultaneamente questões de inclusão tecnológica e proteção contra fraudes e abusos. Impacto esperado: estabelecimento de marco regulatório específico para políticas públicas de inclusão digital de idosos, potencial criação de obrigações para plataformas digitais e serviços online quanto a acessibilidade e segurança, alinhamento com diretrizes internacionais de proteção de dados e direitos humanos digitais, e possível influência em regulações setoriais (financeiro, saúde, governo digital).
Fonte original: Câmara dos Deputados — Proposições