PL 2872/2026 — Institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil, cria o Cadastro Nacional dos Mestres da Cultura Popular e estabelece mecanismos de proteção, valorização e t
Fonte: Câmara dos Deputados — Proposições | Jurisdição: Brasil | Tipo: Regulação
Institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil, cria o Cadastro Nacional dos Mestres da Cultura Popular e estabelece mecanismos de proteção, valorização e transmissão dos conhecimentos tradicionais brasileiros.
O Projeto de Lei 2872/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2026, institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil. A proposição estabelece a criação do Cadastro Nacional dos Mestres da Cultura Popular e define mecanismos de proteção, valorização e transmissão dos conhecimentos tradicionais brasileiros. A iniciativa legislativa aborda a proteção de dados e informações associadas a mestres e detentores de saberes tradicionais, com potencial intersecção com direitos de personalidade e proteção de dados pessoais conforme LGPD. O escopo inclui salvaguarda de conhecimentos coletivos e individuais, criação de registro nacional (implicando tratamento de dados pessoais) e estabelecimento de mecanismos de proteção que podem envolver restrições de acesso e uso de informações. A regulação visa equilibrar a valorização cultural com a proteção dos direitos dos mestres e comunidades detentoras desses saberes. Impacto classificado como médio por tratar-se de proposição legislativa em fase inicial (apresentação), sem aprovação confirmada, embora aborde tema relevante de proteção de dados e direitos de titulares no contexto de patrimônio cultural imaterial brasileiro.
Fonte original: Câmara dos Deputados — Proposições