PL 2873/2026 — Institui a Política Nacional de Inclusão Digital e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.
Fonte: Câmara dos Deputados — Proposições | Jurisdição: Brasil | Tipo: Regulação
Institui a Política Nacional de Inclusão Digital e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.
O Projeto de Lei 2873/2026 propõe a instituição da Política Nacional de Inclusão Digital e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar (AGROFAMÍLIA 5.0). A iniciativa visa integrar tecnologias de inteligência artificial e inclusão digital no segmento da agricultura familiar brasileira, promovendo modernização tecnológica e acesso a ferramentas digitais para pequenos produtores rurais. A política representa esforço de democratização tecnológica em setor estratégico da economia nacional. O impacto regulatório é classificado como médio, pois se trata de proposição legislativa em fase inicial (apresentação em junho de 2026) sem aprovação confirmada. Caso aprovado, o PL estabelecerá diretrizes para implementação de soluções de IA no contexto agrícola familiar, potencialmente gerando obrigações de conformidade para plataformas e provedores de tecnologia. Relevância para compliance: empresas que desenvolvem ou comercializam soluções de IA para agricultura deverão monitorar a evolução legislativa e eventual regulamentação sobre governança, transparência e responsabilidade de sistemas de IA aplicados ao setor. Recomenda-se acompanhamento contínuo da tramitação parlamentar e consulta a futuras normas regulamentares que detalhem requisitos técnicos e de conformidade.
Fonte original: Câmara dos Deputados — Proposições