Statement by the Privacy Commissioner of Canada to the House of Commons Standing Committee on Public Safety and National Security on Bill C-22
Fonte: OPC Canadá — Parliament | Jurisdição: Outro | Tipo: Consulta Pública
Declaração do Comissário de Privacidade do Canadá apresentada ao Comitê Permanente de Segurança Pública e Segurança Nacional da Câmara dos Comuns sobre o Projeto de Lei C-22. O documento constitui posicionamento oficial da autoridade de proteção de dados canadense durante processo legislativo, refletindo análise técnica e recomendações sobre disposições relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais. Tratando-se de manifestação de órgão regulador competente em audiência parlamentar, o conteúdo possui potencial significativo de influenciar a redação final da legislação. O Bill C-22 representa iniciativa normativa relevante no contexto canadense de privacidade e segurança da informação. A participação formal do Comissário em processo legislativo indica questões materiais de proteção de dados em pauta. Impacto classificado como Alto por tratar-se de intervenção regulatória em processo de formação de lei, com capacidade de moldar direitos e obrigações de titulares de dados e organizações no Canadá.
Fonte original: OPC Canadá — Parliament