Statement by the Privacy Commissioner of Canada to the Standing Senate Committee on Legal and Constitutional Affairs on Bill C-25
Fonte: OPC Canadá — Parliament | Jurisdição: Outro | Tipo: Consulta Pública
Pronunciamento do Comissário de Privacidade do Canadá perante o Comitê Permanente de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado canadense sobre o Projeto de Lei C-25. O documento constitui manifestação oficial de autoridade regulatória de privacidade em processo legislativo parlamentar. Bill C-25 representa iniciativa normativa material no regime de proteção de dados canadense. A participação do órgão regulador em consulta pública senatorial indica relevância estratégica da proposta para o marco regulatório de privacidade e proteção de dados pessoais. Pronunciamentos de comissários de privacidade em processos legislativos tipicamente abordam conformidade com princípios internacionais, adequação de salvaguardas, direitos de titulares de dados e mecanismos de enforcement. Classificado como Alto impacto por tratar-se de intervenção regulatória em processo de formação de lei material, com potencial de estabelecer ou modificar obrigações substantivas em matéria de privacidade no Canadá.
Fonte original: OPC Canadá — Parliament