Câmara dos Deputados: votação sobre PL 1648/2026
Na Câmara dos Deputados, o órgão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) registrou, em 28/10/2026: «Aprovado o Parecer.» A votação afeta PL 1648/2026, cuja ementa oficial é: Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças. O resultado registrado refere-se ao ato indicado, no órgão e na data informados; não indica, por si só, aprovação definitiva da proposição nem a existência de lei ou norma em vigor. Dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados.
Fonte pública: Câmara dos Deputados — Votações (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2613852-22) — 2026-10-28