Câmara dos Deputados: PL 5622/2026

Proposição PL 5622/2026 registrada na Câmara dos Deputados. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer normas gerais de política urbana destinadas à proteção do ponto tradicional de trabalho do vendedor ambulante… A tramitação completa está disponível no portal oficial indicado na fonte.

Fonte pública: Câmara dos Deputados — Proposições (https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648596) — 2026-10-20