Ementa oficial: «Impossibilidade de vinculação da taxa de performance de FIDC à remuneração da consultoria.» O texto completo está disponível na página oficial indicada na fonte.
Fonte pública: CVM — Legislação (http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0326.html) — 2026-09-11
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