A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu consulta pública para atualização das regras de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis ao setor de seguros. A proposta de Resolução Susep moderniza a norma vigente, ampliando o alcance regulatório e buscando alinhamento com padrões…
A Anatel publicou a Resolução nº 774/2025, revogando a Resolução nº 712/2019, para estabelecer novo marco regulatório sobre coleta e transferência de dados setoriais no setor de telecomunicações brasileiro. O regulamento define rotinas e procedimentos padronizados para operações periódicas de…
A Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), consolidando e revogando mais de 25 resoluções anteriores expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações desde 1998. O RGST representa uma reformulação material do marco…
A Resolução Anatel nº 783/2025 aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e altera a Resolução nº 639/2014, que estabelece normas para fixação de valores máximos de tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), valores de referência de uso de rede móvel do…
A Resolução Anatel nº 784/2025 altera o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado originalmente pela Resolução nº 589/2012. A alteração introduz modificações estruturais no regime sancionatório da Agência Nacional de Telecomunicações, incluindo: (1) inclusão de novo…
A Resolução Anatel nº 785, de 10 de dezembro de 2025, aprova o planejamento de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). O ato normativo estabelece cronograma de realização de licitações em quatro períodos: até 2026 (450 MHz); até 2028…
A Resolução Anatel nº 788/2026 aprova norma que estabelece diretrizes para modelagem de custos e fixação de valores máximos de tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e valores de referência de produtos de atacado. O ato normativo revoga a Resolução nº 639/2014,…
A Resolução Anatel nº 787/2026 aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC), estabelecendo diretrizes obrigatórias para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) por grupos de prestadoras de serviços de telecomunicações. A norma incide sobre: (i) Grupos…
O Projeto de Lei 2869/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2026, institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa. A proposição estabelece direitos, garantias e padrões mínimos obrigatórios de acessibilidade em ambientes digitais, abrangendo tanto plataformas…
Projeto de Lei 2871/2026 apresentado à Câmara dos Deputados que institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa. A proposição estabelece diretrizes abrangentes para promoção de inclusão digital, acessibilidade, segurança e cidadania digital específicas para a população idosa…
