Decisões, normas e orientações de autoridades nacionais e internacionais de proteção de dados. Cobertura de sanções, consultas públicas, regulamentos e acordos de cooperação com impacto para organizações no Brasil e com exposição internacional.
O que este eixo acompanha
Sanções administrativas, multas e decisões de autoridades de proteção de dados. Consultas públicas e regulamentos em elaboração. Transferências internacionais de dados. Direitos do titular e bases legais. Acordos de cooperação entre autoridades. Orientações normativas e guias técnicos.
Fontes monitoradas: ANPD (Brasil) · EDPB (UE) · ICO (Reino Unido) · CNIL (França) · Garante (Itália) · AEPD (Espanha) · PDPC (Singapura) · OPC (Canadá) · URCDP (Uruguai) · FTC (EUA)
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A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é tema de debate regulatório no Brasil, com foco específico em influenciadores mirins e suas atividades em plataformas digitais. O Brasília…
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu processo seletivo para composição de conselho nacional dedicado a proteção de dados e privacidade. O novo colegiado será responsável pela discussão…
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Resolução Anatel nº 774, de 19 de fevereiro de 2025
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PL 2869/2026 — Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
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PL 2871/2026 — Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providê
Projeto de Lei 2871/2026 apresentado à Câmara dos Deputados que institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa. A proposição estabelece diretrizes abrangentes para promoção de inclusão digital,…
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PL 2872/2026 — Institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil, cria o Cadastro Nacional dos Mestres da Cultura Popular e estabelece mecanismos de proteção, valorização e t
O Projeto de Lei 2872/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2026, institui a Política Nacional de Salvaguarda dos Mestres dos Saberes Tradicionais do Brasil. A proposição estabelece…
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Letter to the Standing Senate Committee on Rules, Procedures and the Rights of Parliament on its study on the inclusion of provisions relating to e-petitions into the Rules of the Senate
Correspondência do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) endereçada ao Comitê Permanente do Senado sobre Regras, Procedimentos e Direitos do Parlamento, relativa ao estudo sobre inclusão de disposições relacionadas a…
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LGPD ANPD EDPB ICO Transferência Internacional Direitos do Titular Bases Legais Sanções Consentimento
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Este eixo conecta sinais que tratam de temas convergentes, permitindo identificar padrões regulatórios e tendências relevantes. A visualização de conexões entre eixos estará disponível em versão futura da plataforma.
Futuro Mapa de Inteligência
Este eixo será futuramente conectado ao Mapa de Inteligência ApolloRisk, permitindo visualizar relações entre sinais, temas, fontes e tendências. A funcionalidade está em desenvolvimento na Frente 16.