PL 2869/2026 — Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 2869/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em junho de 2026, institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa. A proposição estabelece direitos, garantias e padrões mínimos obrigatórios de acessibilidade em ambientes digitais, abrangendo tanto plataformas…
