URCDP recomienda cláusulas del Consejo de Europa para transferencias internacionales
Fonte: URCDP Uruguay — Noticias | Jurisdição: Internacional | Tipo: Regulação
El 17 de abril la URCDP aprobó la Resolución Nº 8/026, mediante la cual recomienda el uso de las Cláusulas Contractuales Modelo del Consejo de Europa para fortalecer las garantías en las transferencias internacionales de datos personales. Las Cláusulas Contractuales Modelo aprobados por el Comité Consultivo del Convenio 108 del Consejo de Europa son acuerdos tipo que se incorporan a los contratos cuando se transfieren datos personales a otros países. En ellas se establecen: Las Cláusulas Contractuales Modelo se organizan en tres tipos según el rol de las partes en el tratamiento de los datos personales y la relación entre quien envía y quien recibe la información: En este sentido, las Cláusulas se establecen condiciones mínimas de seguridad y responsabilidad para la protección de la información. La URCDP, en su calidad de autoridad de control en la materia, supervisa las transferencias internacionales de datos personales y promueve la adopción de mecanismos que aseguren niveles a
A Unidad Reguladora de Control de Datos Personales (URCDP) do Uruguai aprovou a Resolução nº 8/2026 em 17 de abril de 2026, recomendando a adoção das Cláusulas Contractuais Modelo do Conselho da Europa para transferências internacionais de dados pessoais. As Cláusulas Contractuais Modelo foram aprovadas pelo Comitê Consultivo da Convenção 108 do Conselho da Europa e constituem acordos tipo que devem ser incorporados aos contratos quando há transferência de dados pessoais para outros países. Estes instrumentos estabelecem condições mínimas de segurança e responsabilidade para proteção da informação, organizando-se em três tipos conforme o papel das partes no tratamento de dados e a relação entre remetente e destinatário. A recomendação da URCDP, em sua qualidade de autoridade de controle, visa fortalecer as garantias nas transferências internacionais de dados pessoais e promover a adoção de mecanismos que assegurem níveis adequados de proteção. Trata-se de orientação normativa que facilita a conformidade com padrões internacionais de proteção de dados, alinhando a legislação uruguaia com as práticas recomendadas pelo Conselho da Europa.
Fonte original: URCDP Uruguay — Noticias