Submission to the Standing Committee on Public Safety and National Security on its study of Bill C-22, An Act Respecting Lawful Access
Fonte: OPC Canadá — News | Jurisdição: Outro | Tipo: Consulta Pública
Submissão do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) ao Comitê Permanente de Segurança Pública e Segurança Nacional sobre o Projeto de Lei C-22, que trata de acesso legítimo a dados. O documento constitui posicionamento oficial da autoridade de proteção de dados canadense em processo legislativo que envolve equilíbrio entre poderes de investigação estatal e direitos fundamentais de privacidade dos cidadãos. A submissão ocorre em contexto de consulta pública parlamentar, refletindo preocupações regulatórias sobre mecanismos de acesso a informações pessoais por autoridades públicas. Impacto esperado: potencial influência em redação final de legislação que afetará frameworks de privacidade e segurança da informação no Canadá, com possíveis repercussões em padrões internacionais de acesso legítimo a dados. Classificado como Alto por envolver processo legislativo em estágio avançado (submissão a comitê parlamentar) e matéria sensível de direitos fundamentais.
Fonte original: OPC Canadá — News